Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010326
Data do Acordão:11/11/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
AUTORIDADE REQUERIDA
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - Importa a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva a sua interposição contra quem não e o autor do acto impugnado.
II - O indeferimento tacito so pode ser imputado a autoridade a quem foi requerido o deferimento da pretensão.
Nº Convencional:JSTA00012379
Nº do Documento:SA119771111010326
Data de Entrada:11/17/1976
Recorrente:LIMA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1932
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.