Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
a) o facto do órgão ou agente constituído por comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão;
b) a ilicitude, advinha da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista à protecção de interesses alheios;
c) A culpa, nexo de imputação ético-jurídica, que, na forma de mera culpa, traduz a censura dirigida ao autor de facto por não ter usado da diligência que teria o homem normal perante as circunstâncias do caso concreto ou no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito, daquela que teria um funcionário ou agente típico;
d) do dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial;
e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada.
II - Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art. 563º do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECCERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano.
CCIV66 ART483 ART563.
