Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022558 |
| Data do Acordão: | 11/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIRÓZ |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS. PODERES DE COGNIÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - Está vedado ao tribunal superior remeter para os termos da decisão da 1ª instância, quanto à matéria de facto, quando no recurso essa matéria é questionada (artigo 713º nº 6 do Código de Processo Civil). II - Não vindo fixado das instâncias um quadro factual que permite ao STA julgar o recurso para si interposto, e não dispondo ele de poderes de julgamento sobre os factos, impõe-se revogar a decisão recorrida, para que seja suprida aquela deficiência, nos termos aplicáveis dos artigos 729º nº 3 e 730º nº 1 do Código de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00052674 |
| Nº do Documento: | SA219991124022558 |
| Data de Entrada: | 03/04/1998 |
| Recorrente: | SANTOS , EDUARDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6 ART729 ART730 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23942 DE 1999/10/13.; AC STA PROC23249 DE 1999/03/24.; AC STA PROC23245 DE 1999/02/17. |
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