Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO SANEADOR
ACÇÃO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
RECLAMAÇÃO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01285/15 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | SENTENÇA DESPACHO SANEADOR ACÇÃO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de «sentença» proferida em «Tribunal singular», na fase do saneador em acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19626 |
| Nº do Documento: | SA12015102901285 |
| Data de Entrada: | 10/09/2015 |
| Recorrente: | B..., SA E OUTRA |
| Recorrido 1: | A..., SA E OUTROS |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral