Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015470 |
| Data do Acordão: | 07/23/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES HOMOLOGAÇÃO ACTO PREPARATORIO MILITAR |
| Sumário: | I - O despacho homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, e simples acto preparatorio inserido no processo de reforma ou invalidez. II - Como tal, o referido despacho, não e contenciosamente impugnavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00007982 |
| Nº do Documento: | SA119810723015470 |
| Data de Entrada: | 12/03/1980 |
| Recorrente: | TAVEIRA , ANTERO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3786 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1980/01/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BV N1. EA72 ART38 N1 ART127 N1 ART129. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 508/75 DE 1975/09/20 ART119. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15110 DE 1981/05/28. AC STA PROC14131 DE 1981/07/16. |