Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015470
Data do Acordão:07/23/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES
HOMOLOGAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
MILITAR
Sumário:I - O despacho homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, e simples acto preparatorio inserido no processo de reforma ou invalidez.
II - Como tal, o referido despacho, não e contenciosamente impugnavel.
Nº Convencional:JSTA00007982
Nº do Documento:SA119810723015470
Data de Entrada:12/03/1980
Recorrente:TAVEIRA , ANTERO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3786
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1980/01/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N1.
EA72 ART38 N1 ART127 N1 ART129.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 508/75 DE 1975/09/20 ART119.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15110 DE 1981/05/28.
AC STA PROC14131 DE 1981/07/16.