Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023583 |
| Data do Acordão: | 11/20/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO IMPOSTO DE MAIS VALIASS ACEITAÇÃO QUESTÃO FISCAL LIQUIDAÇÃO COBRANÇA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS |
| Sumário: | A exigencia camararia de pagamento de mais valia como condição da passagem de uma licença de construção constitui acto administrativo cuja apreciação e da competencia dos tribunais administrativos de circulo e não dos tribunais tributarios. |
| Nº Convencional: | JSTA00023777 |
| Nº do Documento: | SA119861120023583 |
| Data de Entrada: | 02/06/1986 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MARTINS , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4585 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C ART41 N1 C ART62 N1 A C. L 1/79 DE 1979/05/31 ART4. CADM40 ART827. L DE 1912/07/26 ART10. L 2030 DE 1948/06/22 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N240 PAG1503. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG460. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG363. |