Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023583
Data do Acordão:11/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ACEITAÇÃO
QUESTÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO
COBRANÇA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:A exigencia camararia de pagamento de mais valia como condição da passagem de uma licença de construção constitui acto administrativo cuja apreciação e da competencia dos tribunais administrativos de circulo e não dos tribunais tributarios.
Nº Convencional:JSTA00023777
Nº do Documento:SA119861120023583
Data de Entrada:02/06/1986
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARTINS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4585
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C ART41 N1 C ART62 N1 A C.
L 1/79 DE 1979/05/31 ART4.
CADM40 ART827.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N240 PAG1503.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG460.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG363.