Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004510
Data do Acordão:05/18/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
TAXA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Em materia de impostos não pode nem deve haver interpretação analogica nem extensiva.
II - Desde que so atraves do Decreto-Lei n. 427-A/77 "os exaustores de fumo" passaram a ser passiveis da taxa de 30%, acrescida do adicional de 20%, a liquidação a efectuar ate a data da entrada em vigor daquele diploma tera a taxa de 12%.
Nº Convencional:JSTA00022364
Nº do Documento:SA219880518004510
Data de Entrada:03/10/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RELOPA-SOC METALURGICA INSTALADORA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:683
Referência Publicação 1:AD N329 ANOXXVIII PAG641
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 427-A/77 DE 1977/10/14.