Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004510 |
| Data do Acordão: | 05/18/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA TAXA ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - Em materia de impostos não pode nem deve haver interpretação analogica nem extensiva. II - Desde que so atraves do Decreto-Lei n. 427-A/77 "os exaustores de fumo" passaram a ser passiveis da taxa de 30%, acrescida do adicional de 20%, a liquidação a efectuar ate a data da entrada em vigor daquele diploma tera a taxa de 12%. |
| Nº Convencional: | JSTA00022364 |
| Nº do Documento: | SA219880518004510 |
| Data de Entrada: | 03/10/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RELOPA-SOC METALURGICA INSTALADORA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 683 |
| Referência Publicação 1: | AD N329 ANOXXVIII PAG641 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 427-A/77 DE 1977/10/14. |