Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0663/14.0BEAVR |
| Data do Acordão: | 06/23/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão que confirmou a sentença recorrida, e cuja decisão se mostra juridicamente aceitável, configurando-se a questão como desprovida de importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29647 |
| Nº do Documento: | SA1202206230663/14 |
| Data de Entrada: | 06/15/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A………………….. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |