Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS DE EXERCÍCIO
REINTEGRAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO
TRESPASSE
INDEMNIZAÇÃO
CESSÃO NO ARRENDAMENTO
ACTIVIDADE COMERCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MATÉRIA COLECTÁVEL
CUSTO PLURIANUAL
II - Por isso, a indemnização referida não constitui o custo da obtenção de um activo incorpóreo imobilizado insusceptível de amortização, nos termos do n. 4 da Divisão II da Tabela II anexa à Portaria n. 737/81, de 29 de Agosto.
III - Tal indemnização também não constitui o custo da obtenção de um "outro Direito", enquadrável no n. 6 da mesma Divisão II.
IV - A indemnização visou permitir a instalação de um novo estabelecimento no local, para aumentar a fonte produtora da pessoa que prestou a indemnização, e por isso constitui um custo, nos termos e para os efeitos do do disposto no corpo do art. 26, n. 7, do Código da Contribuição Industrial, e por isso é dedutível para efeito de determinação da matéria colectável de contribuição industrial.
V - Tal indemnização constitui um gasto plurianual não inicial, enquadrável no n. 2 da Divisão II da Portaria 737/81, de 29 de Agosto.
CCI63 ART26 N7.
CPC61 ART668 N1 D.
CCIV66 ART1118 N2 A B.
PORT 737/91 DE 1991/08/29 ART1 N1 TABELAII DIVISÃOII N1 N2 N3 N4 N5 N6 NOTA NOTAB.
