Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000074 |
| Data do Acordão: | 04/05/1973 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONFLITO DE COMPETENCIA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR |
| Sumário: | I - So existe conflito negativo de jurisdição e competencia quando dois tribunais se declarem ambos incompetentes para conhecer da mesma questão (cf. paragrafo 2 do artigo 59 do Decreto-Lei n. 23185, de 30 de Outubro de 1933, e n. 2 do artigo 115 do Codigo de Processo Civil). II - Não e de conhecer do recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos que não satisfaça ao referido pressuposto legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00029420 |
| Nº do Documento: | SAC19730405000074 |
| Data de Entrada: | 06/16/1972 |
| Recorrente: | LOPES , LUIS |
| Recorrido 1: | STM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/14/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N144 ANOXII PAG1794 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | D 35953 DE 1946/11/18 ART3 PAR4 PAR5. DL 34800 DE 1945/07/31 ART4. EOE47 ART118 B. EOFA65 ART107 B. CPC67 ART115 N2 ART668 N1 D. DL 23185 DE 1933/10/30 ART59 PAR2. |