Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
II - Tal efeito interruptivo verifica-se quer quanto ao devedor principal quer quanto ao responsável subsidiário.
III - A responsabilidade subsidiária perdura ao longo da vida da dívida, só se extinguindo quando esta se extinguir .
IV - O D.L. 68/87, de 9/Fev. só logra aplicação quanto às dívidas vencidas após a sua entrada em vigor.
V - O C.P.T., no tocante aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, só é aplicável quanto às matérias de natureza processual.
VI - O art. 13 do C.P.T., porque regulador da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes, tem natureza substantiva e, por isso, só é aplicável a dívidas vencidas após a sua entrada em vigor.
VII - Em processo pendente à data da entrada em vigor do C.P.T. e relativo a dívidas dos anos 1982 a 1984, é de aplicar o regime do art. 16° do C.P.C.I..
DL 68/87 DE 1987/02/09.
CPT91 ART13 ART16.
RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG134.
TEIXEIRA RIBEIRO ANO125 PAG46-50.
