Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO PEREMPTÓRIO.
JUSTO IMPEDIMENTO.
II - Só no caso de justo impedimento é que o acto poderá ser praticado para além do prazo legalmente estabelecido.
III - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a este as condutas dos seus empregados ou auxiliares a quem tenha encargado de determinados actos.
IV - As deficiências do organismo ou do pessoal do escritório de advogado não consubstancia o justo impedimento.
