Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
INFRACÇÕES AOS REGULAMENTOS DESPORTIVOS
LOTJ87 ART18
ETAF02 ART1 N1
L 5/07 DE 2007/01/16 ART14 ART19 ART18
MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1 PAG88
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037/13 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2013 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | OLIVEIRA MENDES |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL INFRACÇÕES AOS REGULAMENTOS DESPORTIVOS |
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| Sumário: | Para decidir acção administrativa especial interposta por um jogador de futebol contra a Federação Portuguesa de Futebol é competente o Tribunal Administrativo.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00068441 |
| Nº do Documento: | SAC20131030037 |
| Data de Entrada: | 05/20/2013 |
| Recorrente: | A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF LOULÉ - TJ FARO |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF LOULÉ |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART211 N1 ART212 N3 LOTJ87 ART18 ETAF02 ART1 N1 L 5/07 DE 2007/01/16 ART14 ART19 ART18 |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC0318 DE 2000/07/11 |
| Jurisprudência Internacional: | AC CONFLITOS PROC011/02 DE 2003/05/13 |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - COMENTÁRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 PAG110 MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1 PAG88 |
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| Aditamento: | |
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