Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007244
Data do Acordão:10/27/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:TOPOGRAFO
SERVIÇOS GEOGRAFICOS E CADASTRAIS E DE AGRIMENSURA DO ULTRAMAR
CONCURSO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
Sumário:Com a reorganização dos serviços geograficos e cadastrais do Ultramar operou-se a extinção dos quadros existentes e a fixação dos novos quadros, com a regulamentação do respectivo provimento.
As normas a aplicar na integração do pessoal nos novos lugares de topografos de primeira classe são as normas transitorias para esse efeito definidas e não as regras gerais estabelecidas, designadamente quanto a tempo de serviço e habilitações, pelo Decreto n. 44239, de 16 de Março de 1962.*
Nº Convencional:JSTA00019979
Nº do Documento:SA119671027007244
Recorrente:AMADOR , DEODORO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/07/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 44239 DE 1962/03/16 ART32 PARUNICO N1 - N4 A ART72 ART74 ART76.
D 44239 DE 1962/03/16 NA REDACÇÃO DO D 45083 DE 1963/06/24 ART74 G.