Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0944/14.2BELSB
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO
NULIDADE
RESTITUIÇÃO
Sumário:É de admitir revista face à posição divergente das instâncias sobre a comprovação de que os serviços cujo pagamento vem reclamado foram prestados e não foram pagos, para os efeitos do disposto no art. 289º, nº 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA000P28815
Nº do Documento:SA1202201130944/14
Data de Entrada:11/03/2020
Recorrente:A………..., UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: