Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0944/14.2BELSB |
| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO NULIDADE RESTITUIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir revista face à posição divergente das instâncias sobre a comprovação de que os serviços cujo pagamento vem reclamado foram prestados e não foram pagos, para os efeitos do disposto no art. 289º, nº 1 do Código Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28815 |
| Nº do Documento: | SA1202201130944/14 |
| Data de Entrada: | 11/03/2020 |
| Recorrente: | A………..., UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |