Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
ACÇÃO POPULAR
EXPLORAÇÃO SUINÍCOLA
LICENCIAMENTO
REGULARIZAÇÃO
INTERESSE EM AGIR
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01283/16.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO ACÇÃO POPULAR EXPLORAÇÃO SUINÍCOLA LICENCIAMENTO REGULARIZAÇÃO INTERESSE EM AGIR ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27168 |
| Nº do Documento: | SA12021020401283/16 |
| Data de Entrada: | 01/15/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA MEALHADA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral