Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01028/08
Data do Acordão:05/27/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:DECISÃO
EXTINÇÃO
PODER JUDICIAL
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», e só ao abrigo do n.º 2 do artigo 669.º do mesmo diploma é permitida a invocação de erro de julgamento, por lapso manifesto.
Nº Convencional:JSTA000P10541
Nº do Documento:SA22009052701028
Recorrente:B...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: