Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018749
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
PARECER DIVERGENTE
Sumário:Enferma de vicio de forma ( incongruencia de fundamentação ) o despacho que se apropria, simultaneamente, de parecer no sentido de que certos factos, apurados em inquerito, constituem infracção disciplinar, para efeitos de instauração de procedimento, ressalvadas razões de oportunidade ou conveniencia e de outro parecer onde se entende, face aos mesmos factos, que estes não constituem infracção disciplinar, devendo, por isso, arquivar-se o processo de inquerito, independentemente de razões de oportunidade ou conveniencia.
Nº Convencional:JSTA00003214
Nº do Documento:SA119840719018749
Data de Entrada:03/28/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3797
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDE DE 1982/04/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CCIV66 ART236.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG534 PAG535.