Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0808/08
Data do Acordão:01/28/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CARREIRA DE INSPECÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE ALIMENTAR
LICENCIATURA
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
LICENCIATURA EM FILOLOGIA ROMÂNICA
Sumário:I - É requisito da reclassificação profissional a titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira.
II - A licenciatura em filologia românica, não fornecendo melhor preparação do que qualquer outra licenciatura para o exercício de algumas das funções do pessoal da carreira de inspecção superior e não proporcionando a preparação técnica indispensável para desempenhar outras funções atribuídas a esse pessoal, não pode ser considerada como «licenciatura adequada», para efeitos do art. 30.º, n.º 1, do DL n.º 98/97, de 26 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00065487
Nº do Documento:SA1200901280808
Data de Entrada:09/26/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 497/99 DE 1999/11/19 ART7.
DL 98/97 DE 1997/04/26 ART30 N1 ART34 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC986/04 DE 2005/04/07.
Aditamento: