Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022956
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Não é de rejeitar liminarmente oposição em que o oponente revertido ataca a legalidade da reversão, por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida exequenda (juros de mora e custas, tão só).
Nº Convencional:JSTA00050961
Nº do Documento:SA219990210022956
Data de Entrada:09/16/1998
Recorrente:OLIVEIRA , PAULO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART246 ART251 N1 N4 ART286 N1 B E ART291 N1 B.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PÁG573 NOTA22.