Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0527/23.6BEVIS
Data do Acordão:12/17/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33009
Nº do Documento:SA2202412170527/23
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:EÓLICA DE ..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: