Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01062/09 |
| Data do Acordão: | 11/12/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA que apreciou questões cuja resolução envolve a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, implicando a articulação das diferentes normas do Direito, como o Dir. Administrativo, o Dir. Internacional Privado e o Dir. Internacional Público e que se prendem, para além do mais, com o conceito de “imunidade de jurisdição” quando reportada a Organizações Internacionais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11077 |
| Nº do Documento: | SA12009111201062 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |