Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01062/09
Data do Acordão:11/12/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA que apreciou questões cuja resolução envolve a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, implicando a articulação das diferentes normas do Direito, como o Dir. Administrativo, o Dir. Internacional Privado e o Dir. Internacional Público e que se prendem, para além do mais, com o conceito de “imunidade de jurisdição” quando reportada a Organizações Internacionais.
Nº Convencional:JSTA000P11077
Nº do Documento:SA12009111201062
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: