Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040843
Data do Acordão:08/14/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
LITISPENDÊNCIA
Sumário:Faz correcta aplicação da lei a sentença que defere parcialmente um pedido de intimação para passagem de certidão, indeferindo-o na parte respeitante a elementos já incluídos num pedido de intimação anterior, e ainda pendente em tribunal.
Nº Convencional:JSTA00045922
Nº do Documento:SA119960814040843
Data de Entrada:07/31/1996
Recorrente:BARRETO , JULIETA
Recorrido 1:DIRECTOR DO COLEGIO DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.