Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01300/02
Data do Acordão:11/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS.
Sumário:I - Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença de recurso contencioso que não conhece de certos vícios do acto administrativo com fundamento expresso de que não foram atempadamente arguidos.
II - A inexactidão, no plano factual ou jurídico, dos fundamentos invocados não equivale a falta de fundamentação do acto administrativo.
III - Cumpre o ónus de alegação dos fundamentos de direito do recurso contencioso a petição em que se indica determinado preceito legal aplicado pela Administração e se critica a interpretação dele adoptada pelo acto recorrido. Os termos pouco ordenados dessa exposição podem justificar que se convide o recorrente a aperfeiçoar a petição, mas não que se deixe simplesmente de conhecer do vício, salvo se forem de molde a gerar incerteza susceptível de afectar o exercício do contraditório.
Nº Convencional:JSTA00058471
Nº do Documento:SA12002112801300
Data de Entrada:09/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VICE PRES DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM PROC CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:EOA ART81 N4.
LPTA85 ART36 N1 D E.
CPA91 ART125.
Aditamento: