Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0538/09
Data do Acordão:09/16/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.
II - Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada na apreciação de ilegalidades que eivavam o acto de liquidação impugnado e que impediam a administração de utilizar métodos indirectos, por se tratar de questão meramente pontual, que não ultrapassa os limites do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P10832
Nº do Documento:SA2200909160538
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: