Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
TEORIA DO VENCIMENTO
DEMISSÃO
PROVA DAS REMUNERAÇÕES AUFERIDAS
REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
II - Reportando-se a execução a um largo período de ilegal afastamento do cargo, é complexa a questão de saber se há ou não lugar a indemnização e, no caso afirmativo qual o seu montante.
III - O conteúdo das declarações de rendimentos apresentadas pelo requerente e referentes ao Imposto Complementar e ao IRS, e o facto de as mesmas não terem sido postas em causa pela Administração, só por si, não constitui prova bastante de que aquele não tenha exercido no período em questão outra ou outras actividades.
