Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0380/10 |
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| Data do Acordão: | 05/12/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que, confirmando apreciação do TAF, concluiu pela incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria para apreciar um litígio cuja causa de pedir no processo principal assenta essencialmente na titularidade do direito de propriedade do terreno no qual uma entidade pública começou a implantar um parque de estacionamento de apoio a uma praia pública. Atenta a urgência de acautelar o direito do recorrente e as características do caso concreto, apresenta-se claramente mais útil para melhor tutela e melhor aplicação do direito, propiciar o recurso imediato ao Tribunal dos Conflitos para dirimir este pré-conflito de jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11797 |
| Nº do Documento: | SA1201005120380 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO ALGARVE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral