Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0909/09 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO CONCLUSÕES DEFICIENTES |
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| Sumário: | 1. De acordo com o artº 685º-A, nº 1 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2. Se o recorrente, notificado para efeitos do nº 3 do artº 685º-A do CPC – aperfeiçoamento das conclusões – nada disser e das conclusões não resultarem as razões de facto ou de direito para o tribunal recorrido se poder pronunciar sobre o recurso, não pode dele tomar-se conhecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11484 |
| Nº do Documento: | SA2201002180909 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
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Texto Integral