| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020288 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - A partir do Dec-Lei n. 24/91, de 11 de Jan., que veio dotar as caixas de crédito agrícola mútuo de um novo regime jurídico, consentindo-lhes "a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária" - cfr. arts. 1 e
27 e segs. -, tais entidades deixaram de ser, ipso iure, pessoas colectivas de utilidade pública, como o eram face ao art. 1 n. 2 do Dec-Lei n. 231/82, de 17.6.
II - Aquele primeiro diploma legal é de aplicação imediata, mesmo às caixas constituídas anteriormente à sua entrada em vigor, substituindo-se aquele reconhecimento normativo por um reconhecimento por concessão, caso a caso.
III - Não gozando, assim, aqueles entes, da isenção de contribuição autárquica referida no art. 50 n. 1 al. e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a menos que venham a obter este último reconhecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044934 |
| Nº do Documento: | SA219960515020288 |
| Data de Entrada: | 01/31/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE BORBA CRL |
| Recorrido 1: | SUBDIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/05/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | DL 24/91 DE 1991/01/11 ART1 ART10 ART27.
EBFISC89 ART50 N1 E.
DL 460/74 DE 1974/11/07.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART1.
CCIV66 ART12.
D 11797 DE 1926/11/25.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART1 ART3.
LPTA85 ART25 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18900 DE 1991/05/24. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG272.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG140. |
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