Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUERIMENTO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019021 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REQUERIMENTO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | Tendo o despacho recorrido decidido um requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda como se da petição de oposição se tratasse, o mesmo errou de direito quanto ao objecto processual a decidir. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043108 |
| Nº do Documento: | SA219950705019021 |
| Data de Entrada: | 01/25/1995 |
| Recorrente: | IMPALA-IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO ALIMENTAR SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART279 ART283. |
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Texto Integral