Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020608
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA DE EXTENSÃO
REVOGAÇÃO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer da legalidade de um instrumento de regulamentação colectiva das relações de trabalho, como e o caso de um despacho conjunto revogatorio de um outro que funcionou como acto de extensão das regras contidas numa portaria de regulamentação do trabalho.
Nº Convencional:JSTA00030868
Nº do Documento:SA119890110020608
Data de Entrada:04/06/1984
Recorrente:COELHO , ALFREDO E OUTROS
Recorrido 1:MINTSS - MINMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTSS E MINMAR DE 1983/12/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART43.
LOTJ77 ART66 A.
LOTJ87 ART64 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23157 DE 1987/05/07.
AC STA PROC24494 DE 1987/04/09.