Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023651 |
| Data do Acordão: | 06/12/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | JARDIM DE INFANCIA DIRECTOR DE SERVIÇO CONSELHO PEDAGOGICO CONSELHO CONSULTIVO COMPETENCIA EXCLUSIVA PORTARIA ILEGALIDADE CONCRETA |
| Sumário: | Uma Portaria que atribui ao director dum jardim de infancia competencias que, segundo o DL 542/79, de 31/12, deveriam caber aos conselhos pedagogico e consultivo, e que não consagra a existencia desses dois conselhos, que esse DL tambem preve, esta ferida de ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00031178 |
| Nº do Documento: | SA119900612023651 |
| Data de Entrada: | 02/24/1986 |
| Recorrente: | SIN DEMOCRATICO DOS PROFESSORES (SINDEP) |
| Recorrido 1: | SERVIÇO DE ACÇÃO SOCIAL DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | PORT 534/85 DE 1985/08/01 CAPITULO II SECÇÃO IV ART33 - ART44. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | L 5/77 DE 1977/02/01 ART1 N1 N2. DL 542/79 DE 1979/12/31 ART2 ART3 N1 N2 ART5 ART16 N1 N2 ART18 ART26 ART27 ART31 ART32 ART38 B ART41 N1 D E ART58. CONST82 ART77 N1 N2. PORT 534/85 DE 1985/08/01 ART33 - ART44. LPTA85 ART65 N1 N2. |