Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023651
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:JARDIM DE INFANCIA
DIRECTOR DE SERVIÇO
CONSELHO PEDAGOGICO
CONSELHO CONSULTIVO
COMPETENCIA EXCLUSIVA
PORTARIA
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:Uma Portaria que atribui ao director dum jardim de infancia competencias que, segundo o DL 542/79, de 31/12, deveriam caber aos conselhos pedagogico e consultivo, e que não consagra a existencia desses dois conselhos, que esse DL tambem preve, esta ferida de ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00031178
Nº do Documento:SA119900612023651
Data de Entrada:02/24/1986
Recorrente:SIN DEMOCRATICO DOS PROFESSORES (SINDEP)
Recorrido 1:SERVIÇO DE ACÇÃO SOCIAL DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4219
Privacidade:01
Meio Processual:DECL ILEG NORMA.
Objecto:PORT 534/85 DE 1985/08/01 CAPITULO II SECÇÃO IV ART33 - ART44.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 5/77 DE 1977/02/01 ART1 N1 N2.
DL 542/79 DE 1979/12/31 ART2 ART3 N1 N2 ART5 ART16 N1 N2 ART18 ART26 ART27 ART31 ART32 ART38 B ART41 N1 D E ART58.
CONST82 ART77 N1 N2.
PORT 534/85 DE 1985/08/01 ART33 - ART44.
LPTA85 ART65 N1 N2.