Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015117
Data do Acordão:04/21/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - A caducidade do direito de impugnar é de apreciação oficiosa por versar sobre direitos indisponíveis.
II - O prazo para impugnar é um prazo de direito substantivo e não judicial pelo que é de todo inaplicável o artigo 145, ns. 5 e 6, do CPC.
Nº Convencional:JSTA00037490
Nº do Documento:SA219930421015117
Data de Entrada:10/28/1992
Recorrente:HABISSUL-CONSTRUÇÕES CIVIS CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIVA84 ART71 N3 N5 N6 ART90 N2 N4.
CPCI63 ART89.
CPTRIB91 ART123 N1.
CPC67 ART145 N5 N6 ART137 ART201 ART203 ART205 ART206 ART660 N2 ART729 ART730.
CCIV66 ART279 ART333.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/01/09 IN AP-DR 1991 PAG38.
AC STA DE 1991/03/20 IN AP-DR 1991 PAG341.
AC STA PROC13388 DE 1991/11/27.
AC STA PROC14171 DE 1992/06/03.
AC STA PROC14357 DE 1991/01/13.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA IN RLJ ANO93 PAG79.
VAZ SERRA IN RLJ ANO94 PAG317.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG249.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG300.