Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017186
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Havendo revogação do acto recorrido devera ser julgado extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00002749
Nº do Documento:SA119840315017186
Data de Entrada:02/17/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA TRANSFORMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1506
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE 1980/07/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.