Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044/02
Data do Acordão:12/16/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
DIRECÇÃO GERAL DO COMÉRCIO.
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
FUNCIONÁRIO REQUISITADO.
Sumário:Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já
posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 30/7/93 ao quadro de origem ( D. G. Comércio ), a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA0004679
Nº do Documento:SAP20041216044
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
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