Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO.
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
FACTO ILÍCITO
II - Determinando o artº 15º do DL nº 207/94, de 06/08, que “os contadores de água das ligações prediais são fornecidos e instalados pela entidade gestora que fica com a responsabilidade da sua manutenção”, recai sobre a entidade gestora a obrigação de manter em bom estado de funcionamento o contador de água de uma determinada ligação predial.
III - Resultando provado que a causa determinante da fuga da água que inundou uma casa de habitação se situou na “rosca do canhão do contador” de água, cuja “anilha se encontrava danificada”, é de concluir ter aquele dever sido omitido, pelo que não pode deixar de ser imputável ao Réu (ou respectivos serviços), uma omissão violadora daquela disposição legal e por isso mesmo considerada ilícita face ao disposto no artº 6º do DL 48.051.
DL 207/94 DE 1994/08/06 ART15.
DRGU 23/95 DE 1995/08/23 ART32 N1 ART295 N1.
CPC96 ART659.
CCIV66 ART486.
