Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0627/06
Data do Acordão:09/28/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TARIFA.
TAXA.
CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA.
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto.
II - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso, da justiça e da legalidade.
Nº Convencional:JSTA00063444
Nº do Documento:SA2200609280627
Data de Entrada:06/05/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST ART103 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02.; AC TC DE 2000/02/16 IN DR II DE 2000/03/17.; AC STA PROC26472 DE 2002/05/22.
Referência a Pareceres:P PGR 64/80.
P PGR DE 1992/12/15 IN DR II DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PAG59.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 8ED PAG37.
Aditamento: