Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000259
Data do Acordão:07/06/1993
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
INDEMNIZAÇÃO
CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA
CREDOR
HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:I - O n. 4 do art. 832 do Código Administrativo foi revogado pela alínea n) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
II - Por isso, é o Tribunal Administrativo de Círculo o competente para conhecer da execução duma sentença desse Tribunal que condenou um cidadão, como tal, a pagar determinada quantia a uma entidade administrativa.
Nº Convencional:JSTA00037763
Nº do Documento:SAC19930706000259
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:TAC DE LISBOA
Recorrido 1:TCIV
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDICIONAL TAC LISBOA - TCIV LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART832 N4 ART815 PAR1 A B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
ETAF84 ART51 N1.
LPTA85 ART73 ART74 ART75.