Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0905/06
Data do Acordão:04/18/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:SISA
BENEFÍCIOS FISCAIS
ISENÇÃO DE SISA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
PRESSUPOSTOS DE FACTO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I – Da análise do artº 11º, nº 31 do CIMSISD resulta claro que o legislador elegeu como pressuposto da constituição do benefício fiscal na esfera jurídica do contribuinte a realização do acto translativo, enquanto facto tributário do qual emerge a obrigação tributária e não a data do início do procedimento destinado à obtenção do benefício.
II – O artº 7º, nº 3 da Lei nº 30-G/00 de 29/12 é materialmente inconstitucional na medida em que viola o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático (artº 2º da CRP).
Nº Convencional:JSTA00064147
Nº do Documento:SA2200704180905
Data de Entrada:09/18/2006
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 30-G/2000 DE 2000/12/29 ART7 N3.
CSISD58 ART11 N31 ART2.
EBFISC89 ART11 ART4 N2.
CONST ART18 N3 ART29 N4 ART103 N3 ART2.
CCIV66 ART12 N1.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC382/01 DE 2002/03/14.; AC TC N365/91 IN DR IIS DE 1991/09/27.
Aditamento: