| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017277 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
NULIDADE INSUPRIVEL
FACTOS ANTERIORES A POSSE
SUJEIÇÃO AO PODER DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO PROVEDOR DA CASA PIA
COMPETENCIA DISCIPLINAR |
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| Sumário: | I - O Provedor da Casa Pia de Lisboa, como orgão dirigente de um instituto publico, detem competencia para a aplicação de qualquer sanção disciplinar, constituindo as suas decisões condenatorias actos administrativos definitivos e executorios, susceptiveis de recurso directo para este Tribunal.
II - Uma acusação deduzida em termos vagos, genericos e imprecisos, impossibilitando o exercicio do direito de defesa do arguido, equivale a falta de concessão desse mesmo direito, o que constitui a nulidade a que aludia o artigo 40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79.
III - Os funcionarios e os agentes, nos termos do art.
5, n. 1, do citado Estatuto, so podiam ser punidos disciplinarmente por factos anteriores a data da respectiva posse (ou, não sendo esta exigida, da entrada ao serviço) quando esses factos dessem origem a procedimento criminal e o crime determinasse incapacidade para o provimento em funções publicas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003437 |
| Nº do Documento: | SA119841129017277 |
| Data de Entrada: | 03/09/1982 |
| Recorrente: | AMPARO , JUDITE E OUTROS |
| Recorrido 1: | PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4793 |
| Referência Publicação 1: | AD N282 ANOXXIV PAG660 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA DE 1982/01/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | D 39787 DE 1954/08/26 ART1 ART36.
EDF79 ART5 N1 ART25 N1 N3 ART40 N1 ART57 ART57 N4 ART76 N1.
LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG821. |
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