Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0926/05
Data do Acordão:12/14/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SINDICATO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
DEFESA COLECTIVA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
Sumário:I - O disposto no n.º 3, do artigo 4.º do DL 84/99, de 19/3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem» consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador.
Nº Convencional:JSTA00062732
Nº do Documento:SA1200512140926
Data de Entrada:07/25/2005
Recorrente:SIND DO ENFERMEIROS PORTUGUESES
Recorrido 1:SE DA SAÚDE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR SIND.
Legislação Nacional:DL 84/99 DE 1999/03/19 ART4.
CONST97 ART56.
CCIV66 ART9.
LPTA85 ART77.
RSTA57 ART46.
CADM40 ART821.
CPA91 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1999/03/10 IN BMJ N485 PAG74.; AC TC 103/2001 IN DR 2S DE 2001/06/06.; AC TC 75/85 IN DR 1S DE 1985/05/23.; AC TC 118/97 IN DR 1S DE 1997/04/24.; AC STAPLENO PROC1888/03 DE 2004/05/06.; AC STAPLENO PROC2018/03 DE 2005/12/06.; AC STAPLENO PROC1771/03 DE 2005/01/25.; AC STA PROC655/03 DE 2003/10/22.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
Aditamento: