Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO
COMPETÊNCIA
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a lei não exige que se forneça ao interessado o teor completo de todos os elementos do processo administrativo, mas apenas aqueles que se revelem indispensáveis à compreensão da proposta de decisão.
III - Quando revistam a natureza de medidas provisórias, as providências especiais previstas no artigo 37.º da LQF não estão sujeitas a audiência prévia dos interessados, sendo-lhes aplicável subsidiariamente o disposto no n.º 2 do artigo 89.º do CPA.
