Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0556/02
Data do Acordão:01/16/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
PRAZO.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
PROCESSO URGENTE.
Sumário:É de cinco dias, nos termos do artigo 4º, número 4, alínea c), do DL 134/98, de 15 de Maio, o prazo de reclamação para a conferência de despacho do relator, que declarou extinta a instância de recurso contencioso interposto, ao abrigo daquele diploma legal, de acto de adjudicação de fornecimento de bens e prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00058654
Nº do Documento:SA1200301160556
Data de Entrada:04/01/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO MARÍTIMA E PORTUÁRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto: DESP 2002/11/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 C.
LPTA85 ART6.
CPC96 ART145 N5 ART254 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47090 DE 2001/07/29.; AC STA PROC45132 DE 1990/07/01 IN AP-DR DE 2002/09/09 PAG4537.
Aditamento: