Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026690
Data do Acordão:02/06/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPOSTO.
LIQUIDAÇÃO.
ERRO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:Tendo a liquidação sido praticada com erro de direito imputável à entidade que efectuou a liquidação e ocorrendo pagamento da dívida tributária tem o impugnante direito a juros indemnizatórios, nos termos do artº 43º da LGT.
Nº Convencional:JSTA00057225
Nº do Documento:SA220020206026690
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:LGT ART43 ART55.
CRP76 ART266 N1.
Aditamento: