Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026690 |
| Data do Acordão: | 02/06/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IMPOSTO. LIQUIDAÇÃO. ERRO. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
| Sumário: | Tendo a liquidação sido praticada com erro de direito imputável à entidade que efectuou a liquidação e ocorrendo pagamento da dívida tributária tem o impugnante direito a juros indemnizatórios, nos termos do artº 43º da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA00057225 |
| Nº do Documento: | SA220020206026690 |
| Data de Entrada: | 11/21/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | LGT ART43 ART55. CRP76 ART266 N1. |
| Aditamento: | |