Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022023 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO LIQUIDAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO |
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| Sumário: | I - Se a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, a ilegalidade desta pode ser objecto de oposição à execução. II - Se do probatório da sentença não resulta com clareza qual o acto administrativo que subjaz aquela liquidação, bem como o modo como este foi levado ao conhecimento do interessado, impõe-se a ampliação da matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048312 |
| Nº do Documento: | SA219971203022023 |
| Data de Entrada: | 07/02/1997 |
| Recorrente: | COMPAL-COMP PRODUTORA DE CONSERVAS ALIMENTARES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART20 N1. CPTRIB91 ART120 ART286 N1 G. CPC67 ART729 N3. |
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Texto Integral