Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006148
Data do Acordão:03/23/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONTRATO DE PROVIMENTO
MATERIA DISCIPLINAR
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
PODER DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Sumário:I - E ilegal o acto de rescisão de um contrato de provimento, se se fundamenta em motivos de natureza disciplinar e o funcionario não foi ouvido acerca das possiveis faltas por ele praticadas.
II - A conveniencia de serviço não pode ser invocada como meio para efectivar a repressão disciplinar, pressupondo sempre a existencia de circunstancias alheias ao poder disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00024613
Nº do Documento:SA119620323006148
Data de Entrada:06/19/1961
Recorrente:SERRA , VALENTIM
Recorrido 1:MP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:13
Referência Publicação 1:AD N6 ANOI PAG750
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MP DE 1961/05/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART1 PARUNICO ART30 ART33.
DL 41484 DE 1957/12/30 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/02/01 IN COL AC VXXIII PAG54.; AC STA DE 1942/07/17 IN COL AC VVIII PAG495.; AC STA DE 1944/02/11 IN COL AC VX PAG82.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG483.
Aditamento: