Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016936
Data do Acordão:11/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
OFICIAL DO EXERCITO
Sumário:O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes funda-se na pratica de actos demonstrativos de que o seu autor ultrapassou por tal forma o cumprimento dos seus deveres que os serviços prestados devam ser qualificados como altos e assinalados serviços prestados a humanidade ou a Patria.
Nº Convencional:JSTA00005143
Nº do Documento:SA119831110016936
Data de Entrada:12/18/1981
Recorrente:GUEDES , ANICETA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4405
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/07/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 47084 DE 1966/06/09 ART3 ART8 N1 B ART36 ART37.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1981/02/26.