Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026937
Data do Acordão:12/07/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO IMPOSSIVEL
NULIDADE
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
FALTA DE BASE LEGAL
ANULAÇÃO
Sumário:I - O acto administrativo de objecto impossivel e nulo, por natureza.
II - Não carece de objecto, por impossibilidade legal, o acto que concede licença de edificação de obras no condicionalismo da Lei 2110, de 19 AGO 61 - Regulamento
Geral das Estradas e Caminhos Municipais.
III - Tal acto e constituivo de direitos, so podendo ser revogado nas precisas condições do art. 77 do decreto-lei 100/84 e 18 da L.O.S.T.A..
IV - A mera prorrogação do prazo da licença de construção não constitui nova licença, fundamentando-se em mera conveniencia ou oportunidade temporal da realização da obra.
V - E anulavel, por ofensa as citadas disposições legais, a deliberação de uma camara municipal, que revoga, por ilegalidade, outros actos do mesmo ente autarquico e seu Presidente, que todavia, dela não padecem.
Nº Convencional:JSTA00032177
Nº do Documento:SA119891207026937
Data de Entrada:03/09/1989
Recorrente:NETO , MANUEL
Recorrido 1:MACHADO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7088
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELA L 2110 DE 1961/08/19 ART43 ART58 ART61 ART63 ART65 ART73 PAR2 ART74 ART76 ART79 ART80 ART81 ART88 ART91 ART97 ART98.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 H.
LOSTA56 ART18 N2.
RGEU51 ART59 PARUNICO.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/11/10 IN DR IIS 1989/03/28.
P PGR DE 1987/06/09 IN DR IIS 1987/09/23.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG170 ART342 PAG349.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG564.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG453.
FREITAS DO AMARAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG174.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG93.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1167.