Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008646
Data do Acordão:05/03/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA
Sumário:O n. 1 do artigo 44 do Decreto n. 49205, de 25 de Agosto de 1969, na redacção dada pelo Decreto n.
110/70, de 17 de Março, abrange todos os professores habilitados com Exame de Estado para o primeiro grupo, que sejam licenciados em Ciências Físico-Químicas, ainda que tenham concluído o Exame de Estado já na vigência do referido Decreto n. 49205.
Nº Convencional:JSTA00015560
Nº do Documento:SA119730503008646
Data de Entrada:03/13/1972
Recorrente:CRAVO , MARIA
Recorrido 1:MINEN - COELHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:413
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1972/02/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 49205 DE 1969/08/25 ART2.
D 49205 DE 1969/08/25 NA REDACÇÃO DO DL 110/70 DE 1970/03/17 ART44 N1 N2.
D 37029 DE 1948/08/25 ART179.