Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008646 |
| Data do Acordão: | 05/03/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL CONCURSO DE PROVIMENTO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA |
| Sumário: | O n. 1 do artigo 44 do Decreto n. 49205, de 25 de Agosto de 1969, na redacção dada pelo Decreto n. 110/70, de 17 de Março, abrange todos os professores habilitados com Exame de Estado para o primeiro grupo, que sejam licenciados em Ciências Físico-Químicas, ainda que tenham concluído o Exame de Estado já na vigência do referido Decreto n. 49205. |
| Nº Convencional: | JSTA00015560 |
| Nº do Documento: | SA119730503008646 |
| Data de Entrada: | 03/13/1972 |
| Recorrente: | CRAVO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN - COELHO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 413 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1972/02/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | D 49205 DE 1969/08/25 ART2. D 49205 DE 1969/08/25 NA REDACÇÃO DO DL 110/70 DE 1970/03/17 ART44 N1 N2. D 37029 DE 1948/08/25 ART179. |