Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011931 |
| Data do Acordão: | 07/04/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL JUROS COMPENSATORIOS EXAME A ESCRITA CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL |
| Sumário: | I - São de liquidar juros compensatorios quando por facto imputavel ao contribuinte, a titulo de dolo ou de mera culpa, for retardada a liquidação de toda ou parte da contribuição industrial devida. II - Verificam-se estes pressupostos quando o lucro tributavel haja sido corrigido, para mais, com base em elementos descobertos em exame a escrita do contribuinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00027988 |
| Nº do Documento: | SA219900704011931 |
| Data de Entrada: | 10/04/1989 |
| Recorrente: | CERAMICA TORREENSE DE MIGUEL PEREIRA SUCESSORES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 755 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / EXTRAORDINARIO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART22 - ART49 ART84 ART85 ART90 ART91 ART93 ART94 ART101 ART114. |